HC 1003889 - DECISAO

HC 1003889 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem demonstrou a suficiência do conjunto probatório (declarações da vítima e agentes, auto de comunicação do evento, boletim de ocorrência) e justificou a prescindibilidade das imagens de câmeras, razão por que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: VAGNER DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Produção De Prova, Devido Processual, Direito De Defesa, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Perda De Remição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Produção De Prova Devido Processual Direito De Defesa +3 more

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Parties

VAGNER DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e impossibilidade de conhecimento quando houver via recursal adequada
  2. 2 alegada violação do devido processo legal e cerceamento de defesa pela negativa de prova técnica (imagens de câmeras)
  3. 3 suficiência das provas testemunhais e documentais para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem demonstrou a suficiência do conjunto probatório (declarações da vítima e agentes, auto de comunicação do evento, boletim de ocorrência) e justificou a prescindibilidade das imagens de câmeras, razão por que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.