HC 985561 - DECISAO

HC 985561 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente está cumprindo pena definitiva em regime fechado, não se enquadrando no requisito do art. 117 da LEP para prisão domiciliar; os arts. 317 a 318-B do CPP aplicam-se apenas à prisão preventiva; e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou a imprescindibilidade de sua presença para o cuidado dos filhos que autorizassem flexibilização da regra.

Parties
Paciente: THAINA DA SILVA MEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Interveniente/notificada: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Substituição De Pena, Art. 117 LEP, Arts. 317 318 B CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência +3 more

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Parties

THAINA DA SILVA MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Interveniente/notificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenados em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 317-318-B do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente está cumprindo pena definitiva em regime fechado, não se enquadrando no requisito do art. 117 da LEP para prisão domiciliar; os arts. 317 a 318-B do CPP aplicam-se apenas à prisão preventiva; e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou a imprescindibilidade de sua presença para o cuidado dos filhos que autorizassem flexibilização da regra.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.