HC 1003720 - DECISAO

HC 1003720 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por aplicação da Súmula 691/STF, que impede impetração contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica; ademais, o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi apreciado pelo Desembargador relator, inviabilizando a análise por este Tribunal, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: BRUNA DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 8ª RAJ - São José do Rio Preto/SP (Autos n. 1500064-41.2025.8.26.0395)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante +1 more

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Parties

BRUNA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 8ª RAJ - São José do Rio Preto/SP (Autos n. 1500064-41.2025.8.26.0395)

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF sobre impetração contra decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por aplicação da Súmula 691/STF, que impede impetração contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica; ademais, o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi apreciado pelo Desembargador relator, inviabilizando a análise por este Tribunal, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.