HC 870212 - DECISAO

HC 870212 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações da defesa exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ) e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; as questões relativas à autoria, materialidade, majorante do emprego de arma e reconhecimento de concurso material foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem e encontram respaldo na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: CHRISTOPHER LOPES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 23753-58.2020.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas (súmula 7), Concurso Material, Concurso Formal, Roubo Agravado, Extorsão Qualificada, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão De Arma, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reexame De Provas (súmula 7) Concurso Material Concurso Formal Roubo Agravado Extorsão Qualificada +3 more

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Parties

CHRISTOPHER LOPES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 23753-58.2020.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 pretensão de absolvição por insuficiência de provas e reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 prescindibilidade da apreensão da arma para configuração da majorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações da defesa exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ) e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; as questões relativas à autoria, materialidade, majorante do emprego de arma e reconhecimento de concurso material foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem e encontram respaldo na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.