HC 1004199 - DECISAO

HC 1004199 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de prévio exame da matéria pela Corte de origem (ausência de "causa julgada"), o que impede o conhecimento direto pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, não há coação ilegal quando o acórdão indica que o sentenciado se encontra em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, conforme orientação consolidada do STJ.

Parties
Paciente: VITOR EMANUEL LEANDRO; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Coação Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Coação Ilegal Supressão De Instância

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Parties

VITOR EMANUEL LEANDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva por suposta incompatibilidade com regime semiaberto
  2. 2 incompetência do STJ para conhecer diretamente de matéria não apreciada pela corte de origem (supressão de instância)
  3. 3 compatibilidade jurisprudencial entre prisão preventiva e regime semiaberto quando houver adequação do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de prévio exame da matéria pela Corte de origem (ausência de "causa julgada"), o que impede o conhecimento direto pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, não há coação ilegal quando o acórdão indica que o sentenciado se encontra em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, conforme orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.