HC 997751 - DECISAO

HC 997751 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matérias já decididas em duplo grau de jurisdição e equivale a substituição indevida da revisão criminal/recurso próprio, não havendo novas provas ou flagrante ilegalidade que autorize o manejo da revisão; ademais, a validade do ingresso domiciliar foi apreciada pelas instâncias e justificada pela hipótese de crime permanente/flagrância, e o pedido implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: LUCAS CIDADE DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo Interno em Revisão Criminal n. 5057875-57.2024.8.24.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Violação De Domicílio, Flagrância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Violação De Domicílio Flagrância Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LUCAS CIDADE DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo Interno em Revisão Criminal n. 5057875-57.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e recurso
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar e ingresso sem mandado em hipótese de crime permanente/flagrância
  3. 3 Caracterização do crime de associação para o tráfico quanto à estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matérias já decididas em duplo grau de jurisdição e equivale a substituição indevida da revisão criminal/recurso próprio, não havendo novas provas ou flagrante ilegalidade que autorize o manejo da revisão; ademais, a validade do ingresso domiciliar foi apreciada pelas instâncias e justificada pela hipótese de crime permanente/flagrância, e o pedido implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Publique-se