RHC 150372 - DECISAO

RHC 150372 - DECISAO

Verificado trânsito em julgado do acórdão condenatório, expedição de novo mandado de prisão e remessa dos autos à Vara de Execução, a prisão deixou de ter caráter cautelar, tornando prejudicado o exame do recurso ordinário impugnou a preventiva; portanto o recurso é julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE PERUZZO LINCK; Órgão Julgador (a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade (recurso Ordinário Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Penal Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PERUZZO LINCK

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador (a Quo)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade (recurso Ordinário Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 prejuízo superveniente por trânsito em julgado e início da execução penal

Ratio Decidendi

Verificado trânsito em julgado do acórdão condenatório, expedição de novo mandado de prisão e remessa dos autos à Vara de Execução, a prisão deixou de ter caráter cautelar, tornando prejudicado o exame do recurso ordinário impugnou a preventiva; portanto o recurso é julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Recurso ordinário julgado prejudicado.
  • Publique-se e intimem-se.