HC 1004290 - DECISAO

HC 1004290 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em face de indeferimento liminar proferido na instância de origem quando o mérito do writ originário ainda não foi julgado, salvo a demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não verificadas tais circunstâncias no caso concreto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEIDE DIANA SILVA; Órgão Coator (decisão Monocrática Do Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

LEIDE DIANA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator (decisão Monocrática Do Desembargador)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de explicitação da razão para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em face de indeferimento liminar proferido na instância de origem quando o mérito do writ originário ainda não foi julgado, salvo a demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não verificadas tais circunstâncias no caso concreto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.