HC 1004525 - DECISAO

HC 1004525 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão de condenação com trânsito em julgado e, no caso concreto, não há flagrante ilegalidade a ser reparada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o risco de perecimento da prova em razão da prolongada condição de fugitivo do paciente e adotou medidas (nomeação de defensor dativo, observância do art. 395 do CPP) que resguardaram a ampla defesa, de modo que não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da produção antecipada de provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JAILTON ALVES LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção Antecipada De Provas, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório
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Parties

JAILTON ALVES LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 nulidade da produção antecipada de provas por ausência de fundamentação concreta sobre o perecimento da prova
  3. 3 existência de prejuízo concreto à defesa e aplicação do princípio pas de nullité sans grief

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão de condenação com trânsito em julgado e, no caso concreto, não há flagrante ilegalidade a ser reparada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o risco de perecimento da prova em razão da prolongada condição de fugitivo do paciente e adotou medidas (nomeação de defensor dativo, observância do art. 395 do CPP) que resguardaram a ampla defesa, de modo que não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da produção antecipada de provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.