HC 821216 - DECISAO

HC 821216 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; a dosimetria e os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (reconhecimento de habitualidade e consequente afastamento do crime continuado, aplicação das atenuantes e soma das penas em concurso material) não revelaram ilegalidade patente que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Prescrição, Estelionato, Habitualidade Delitiva, Crime Continuado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Prescrição Estelionato Habitualidade Delitiva +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 reexame da dosimetria e reconhecimento de crime continuado versus habitualidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; a dosimetria e os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (reconhecimento de habitualidade e consequente afastamento do crime continuado, aplicação das atenuantes e soma das penas em concurso material) não revelaram ilegalidade patente que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.