HC 1004298 - DECISAO

HC 1004298 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ e na jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: ANESTOR SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Liminarmente; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Nulidade Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Nulidade Da Prisão Fundamentação Da Prisão +2 more

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Parties

ANESTOR SANTOS CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Liminarmente; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar sem que o Tribunal de origem tenha decidido o mérito
  2. 2 alegação de prisão decretada ex officio e ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 audiencia de custódia realizada após 48 horas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.