HC 1004273 - DECISAO

HC 1004273 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia do acórdão impugnado na inicial, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Contrangimento Ilegal, Direito De Ir E Vir, Dilação Probatória, Cópia Do Acórdão
Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Contrangimento Ilegal Direito De Ir E Vir Dilação Probatória Cópia Do Acórdão

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado que prejudica a compreensão do caso
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia do acórdão impugnado na inicial, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se