HC 1004641 - DECISAO

HC 1004641 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a impetração busca combater decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, o que torna inadmissível o conhecimento do habeas corpus pelo STJ.

Parties
Paciente: EVERTON AUGUSTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 214451-33.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Princípio Da Unirrecorribilidade, Exaurimento De Instância
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei +4 more

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Parties

EVERTON AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 214451-33.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de impetração de writ ao STJ
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência (irretroatividade)

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque a impetração busca combater decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, o que torna inadmissível o conhecimento do habeas corpus pelo STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.