HC 944184 - DECISAO

HC 944184 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração por existir contradição: o habeas corpus foi impetrado contra prisão preventiva decretada por tráfico de entorpecentes, não por execução penal transitada em julgado por furto; ademais, o pedido de revogação da preventiva não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação direta pelo STJ por configurar supressão de instância. Assim, decidiu-se não conhecer do habeas corpus e revogar a decisão de fls. 198/199.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Dado provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar a decisão impugnada, não conhecer do habeas corpus e revogar a decisão de fls. 198/199.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão que concedeu habeas corpus para compatibilizar prisão preventiva com regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de pedido de revogação de preventiva quando não apreciado pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração por existir contradição: o habeas corpus foi impetrado contra prisão preventiva decretada por tráfico de entorpecentes, não por execução penal transitada em julgado por furto; ademais, o pedido de revogação da preventiva não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação direta pelo STJ por configurar supressão de instância. Assim, decidiu-se não conhecer do habeas corpus e revogar a decisão de fls. 198/199.

Court Disposition

Dado provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar a decisão impugnada, não conhecer do habeas corpus e revogar a decisão de fls. 198/199.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Revogar a decisão de fls. 198/199