HC 994147 - DECISAO

HC 994147 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da sentença em 19/9/2022 e inexistindo hipóteses previstas no art. 621 do CPP que autorizem a revisão criminal, não se admite o manejo do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal nem a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DANILO FABIANO DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Retroatividade De Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Retroatividade De Jurisprudência

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Parties

DANILO FABIANO DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 retroatividade de novo entendimento jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de absolvição com base no Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da sentença em 19/9/2022 e inexistindo hipóteses previstas no art. 621 do CPP que autorizem a revisão criminal, não se admite o manejo do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal nem a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.