HC 973712 - DECISAO

HC 973712 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, no caso verificou-se ilegalidade flagrante porque não há nos autos elementos concretos que indiquem finalidade de mercancia em relação ao paciente (quantidade apreendida inferior a 40 g, ausência de indicativos de comércio), razão pela qual se reconhece a atipicidade da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, devendo as instâncias de origem adequar a reprimenda nos termos do Tema 506 do STF.

Parties
Paciente: GUILHERME DE MEDEIROS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atipicidade, Repercussão Geral (tema 506)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atipicidade Repercussão Geral (tema 506)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DE MEDEIROS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da tese do STF (Tema 506 / RE 635.659) a caso de porte de cannabis inferior a 40 g
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, no caso verificou-se ilegalidade flagrante porque não há nos autos elementos concretos que indiquem finalidade de mercancia em relação ao paciente (quantidade apreendida inferior a 40 g, ausência de indicativos de comércio), razão pela qual se reconhece a atipicidade da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, devendo as instâncias de origem adequar a reprimenda nos termos do Tema 506 do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em relação ao paciente Guilherme de Medeiros Barbosa.
  • Determinar que as instâncias de origem promovam a adequação da reprimenda, nos termos do Tema n. 506 do Supremo Tribunal Federal.