HC 850191 - DECISAO

HC 850191 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a imputação aponta descumprimento de normas regulamentares tipificadas pelos arts. 12 e 14 da Lei 10.826/2003, matéria que demanda instrução processual; ausente flagrante ilegalidade, não é cabível o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: EMILIO ARISTIDES NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Posse E Porte De Arma, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Posse E Porte De Arma Estatuto Do Desarmamento

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Parties

EMILIO ARISTIDES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por denúncia fundada em busca relacionada a terceiro
  2. 2 atipicidade da conduta de posse de arma por CAC e aplicação de normas regulamentares
  3. 3 aplicação e interpretação dos arts. 12 e 14 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a imputação aponta descumprimento de normas regulamentares tipificadas pelos arts. 12 e 14 da Lei 10.826/2003, matéria que demanda instrução processual; ausente flagrante ilegalidade, não é cabível o trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se