HC 1003972 - DECISAO

HC 1003972 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída (não juntada a cópia da decisão que decretou a custódia preventiva), não é possível reconhecer o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Prova Pré Constituída Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou custódia preventiva nos autos do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, sem dilação probatória
  3. 3 ônus do impetrante, especialmente se advogado, de apresentar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída (não juntada a cópia da decisão que decretou a custódia preventiva), não é possível reconhecer o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.