HC 1004701 - DECISAO

HC 1004701 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal a quo ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL SOUZA LUSTOSA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Art. 33, Caput E §4º Da Lei N. 11.343/2006, Revogação De Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Art. 33, Caput E §4º Da Lei N. 11.343/2006 Revogação De Prisão Cautelar Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SOUZA LUSTOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal a quo ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.