HC 1004052 - DECISAO

HC 1004052 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por ausência das peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, notadamente a cópia do acórdão impugnado, em razão de que o habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, o que impede o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO MACHADO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO MACHADO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 necessidade de juntada do acórdão impugnado
  3. 3 fundamentação concreta da prisão versus gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por ausência das peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, notadamente a cópia do acórdão impugnado, em razão de que o habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, o que impede o prosseguimento do writ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.