HC 1004197 - DECISAO

HC 1004197 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem não analisou o mérito do writ originário e, por regra consolidada na Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; ademais, o writ estava deficientemente instruído por não conter a decisão de primeira instância que decretou a segregação cautelar, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDIR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Súmula 691 STF +2 more

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Parties

CLAUDIR RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator conforme Súmula 691 do STF
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação sobre a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem não analisou o mérito do writ originário e, por regra consolidada na Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; ademais, o writ estava deficientemente instruído por não conter a decisão de primeira instância que decretou a segregação cautelar, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.