HC 1003723 - DECISAO

HC 1003723 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas de ofício, e o pedido está insuficientemente instruído pela ausência de prova pré-constituída de bons antecedentes (sentença de extinção de punibilidade ou certidão de antecedentes), não havendo fundamento para rever a dosimetria.

Parties
Paciente: EDELCIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Antecedentes Criminais, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Antecedentes Criminais Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDELCIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de bons antecedentes
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus (erro técnico ou flagrante injustiça)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas de ofício, e o pedido está insuficientemente instruído pela ausência de prova pré-constituída de bons antecedentes (sentença de extinção de punibilidade ou certidão de antecedentes), não havendo fundamento para rever a dosimetria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.