HC 973607 - DECISAO

HC 973607 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por exigir reexame aprofundado da prova, vedado na via estreita do writ; não se identificou ilegalidade na condenação, pois materialidade e autoria restaram demonstradas por depoimentos policiais coerentes e outros elementos; contudo, ex officio, o Tribunal fixou o regime inicial semiaberto ao paciente GUSTAVO FAUSTINO CABRAL em razão da dosimetria e das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: GUSTAVO FAUSTINO CABRAL; Paciente: MARCELO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar regime inicial semiaberto a GUSTAVO FAUSTINO CABRAL; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Prova Testemunhal Policial, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial Prova Testemunhal Policial Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FAUSTINO CABRAL

Paciente

MARCELO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio
  3. 3 insuficiência probatória para configurar associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por exigir reexame aprofundado da prova, vedado na via estreita do writ; não se identificou ilegalidade na condenação, pois materialidade e autoria restaram demonstradas por depoimentos policiais coerentes e outros elementos; contudo, ex officio, o Tribunal fixou o regime inicial semiaberto ao paciente GUSTAVO FAUSTINO CABRAL em razão da dosimetria e das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar regime inicial semiaberto a GUSTAVO FAUSTINO CABRAL; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, ex officio, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente GUSTAVO FAUSTINO CABRAL.