HC 1004730 - DECISAO

HC 1004730 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou no caso; assim, indefere-se a liminar por se tratar de matéria ainda não apreciada no juízo de origem e sem ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ALUANDRA SOUZA DA CONCEICAO; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP

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Parties

ALUANDRA SOUZA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou no caso; assim, indefere-se a liminar por se tratar de matéria ainda não apreciada no juízo de origem e sem ilegalidade manifesta.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.