HC 890959 - ACORDAO

HC 890959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna ato com trânsito em julgado e, assim, não pode substituir a revisão criminal sem subverter a competência constitucional do STJ (art.105, I, e). Além disso, não há ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício, tendo sido adequadamente afastada a tese do tráfico privilegiado diante da grande quantidade de droga (cerca de 460 kg), da alteração estrutural do veículo indicando uso reiterado e das circunstâncias do transporte (trajeto Roraima-MT-MS).

Parties
Agravante: DAVID FERREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante
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Parties

DAVID FERREIRA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna ato com trânsito em julgado e, assim, não pode substituir a revisão criminal sem subverter a competência constitucional do STJ (art.105, I, e). Além disso, não há ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício, tendo sido adequadamente afastada a tese do tráfico privilegiado diante da grande quantidade de droga (cerca de 460 kg), da alteração estrutural do veículo indicando uso reiterado e das circunstâncias do transporte (trajeto Roraima-MT-MS).