RHC 212105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e porque a configuração de concurso formal ou mutatio libelli demanda exame fático-probatório e produção de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se constatou coação ilegal manifesta a ser reconhecida de ofício.

Parties
Agravante: NELITO LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Concurso Formal De Crimes, Mutatio Libelli, Excesso De Acusação, Overcharging, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
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Parties

NELITO LUIZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação do concurso formal de crimes diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia análise pelo Tribunal de origem
  2. 2 configuração de supressão de instância quando matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de dilação fático-probatória para alteração da capitulação (mutatio libelli)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e porque a configuração de concurso formal ou mutatio libelli demanda exame fático-probatório e produção de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se constatou coação ilegal manifesta a ser reconhecida de ofício.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus na origem