HC 994575 - ACORDAO

HC 994575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a defesa interpôs simultaneamente habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de ilegalidade flagrante, o que não ficou demonstrado, e a revisão exigiria exame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido; decisão agravada mantida; negou provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Recurso Especial, Ilegalidade Flagrante, Nulidade Por Cerceamento De Defesa
Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Recurso Especial Ilegalidade Flagrante Nulidade Por Cerceamento De Defesa

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Parties

FRANCISCO PEREIRA SANTOS

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a defesa interpôs simultaneamente habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de ilegalidade flagrante, o que não ficou demonstrado, e a revisão exigiria exame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido; decisão agravada mantida; negou provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Decisão agravada mantida.