HC 938251 - ACORDAO

HC 938251 - ACORDAO

A impetração de habeas corpus após a interposição de recurso especial para deduzir as mesmas alegações caracteriza subversão do sistema recursal e ofende o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; assim, não se conhece do habeas corpus mesmo que o recurso especial anteriormente interposto não tenha sido conhecido por óbice de admissibilidade, pois o writ não pode ser usado para contornar tal óbice.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Recurso Especial Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de habeas corpus após a interposição de recurso especial, com as mesmas alegações, viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado para superar óbices de admissibilidade incidentes em recurso especial (ex.: incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a interposição simultânea de recurso especial e habeas corpus caracteriza subversão do sistema recursal

Ratio Decidendi

A impetração de habeas corpus após a interposição de recurso especial para deduzir as mesmas alegações caracteriza subversão do sistema recursal e ofende o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; assim, não se conhece do habeas corpus mesmo que o recurso especial anteriormente interposto não tenha sido conhecido por óbice de admissibilidade, pois o writ não pode ser usado para contornar tal óbice.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.