HC 983372 - ACORDAO

HC 983372 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou elementos capazes de infirmar a decisão agravada; embora o STJ afirme que pronúncia e condenação não podem basear-se exclusivamente em elementos do inquérito policial e em testemunho indireto, no caso concreto não houve prova apta nos autos para alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, Quinta Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Testemunho De Ouvir Dizer
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pronúncia Art. 155 Do CPP Testemunho De Ouvir Dizer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, Quinta Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia e condenação podem ser fundamentadas exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial e em testemunho indireto, sem provas judicializadas suficientes para sustentar a autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou elementos capazes de infirmar a decisão agravada; embora o STJ afirme que pronúncia e condenação não podem basear-se exclusivamente em elementos do inquérito policial e em testemunho indireto, no caso concreto não houve prova apta nos autos para alterar a decisão recorrida.