HC 943749 - ACORDAO

HC 943749 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a presença de agravo em recurso especial em tramitação impede o conhecimento simultâneo do habeas corpus, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência consolidada do STJ; ressalta-se que, se houvesse flagrante ilegalidade, a ordem seria concedida de ofício.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDSON PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (08/05/2025 a 14/05/2025) Decisão Colegiada Por Unanimidade: Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Colegialidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Colegialidade

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Parties

FRANCISCO EDSON PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (08/05/2025 a 14/05/2025) Decisão Colegiada Por Unanimidade: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de processamento simultâneo de habeas corpus e recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a presença de agravo em recurso especial em tramitação impede o conhecimento simultâneo do habeas corpus, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência consolidada do STJ; ressalta-se que, se houvesse flagrante ilegalidade, a ordem seria concedida de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FRANCISCO EDSON PEREIRA LIMA.