HC 976666 - ACORDAO

HC 976666 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário é inadmissível salvo flagrante ilegalidade, a alegada nulidade da busca domiciliar exige dilação probatória e exame pelas instâncias ordinárias no contraditório, e a prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta (quantidade/natureza das drogas e indícios de tráfico), tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: VINICIUS TEODORO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VINICIUS TEODORO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário é inadmissível salvo flagrante ilegalidade, a alegada nulidade da busca domiciliar exige dilação probatória e exame pelas instâncias ordinárias no contraditório, e a prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta (quantidade/natureza das drogas e indícios de tráfico), tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.