HC 992605 - DECISAO

HC 992605 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação, circunstância que impede o reexame fático-probatório e subverteria a competência da instância originária; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio.

Parties
Paciente: LUAN CARMINATI GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Trânsito Em Julgado, Exasperação Da Pena Base
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Parties

LUAN CARMINATI GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena-base e aplicação de fração de 1/6

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação, circunstância que impede o reexame fático-probatório e subverteria a competência da instância originária; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.