HC 984299 - ACORDAO

HC 984299 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus pretendeu atuar como substitutivo de revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado, o que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, sendo o afastamento do tráfico privilegiado devidamente fundamentado na quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do delito, e a eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE SOUSA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; provimento negado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE SOUSA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus pretendeu atuar como substitutivo de revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado, o que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, sendo o afastamento do tráfico privilegiado devidamente fundamentado na quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do delito, e a eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.