RHC 215513 - DECISAO

RHC 215513 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não delineou os fatos necessários para exame das alegadas nulidades constitucionais, cuja análise inicial caberia à instância ordinária; ademais, dos autos constam elementos fáticos (rompimento de cabos de energia e presença de instrumentos de arrombamento) que afastam a tese de flagrante preparado, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Recorrente: LEONARDO DANTAS DA SILVA; Recorrente: GABRIEL CARLOS FERREIRA LIMA; Recorrente: HENRIQUE SANTANA SANTOS; Recorrente: JHONATAN XAVIER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Nulidade Do Flagrante, Garantias Constitucionais (comunicação Da Prisão, Direito Ao Silêncio), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Preparado Nulidade Do Flagrante Garantias Constitucionais (comunicação Da Prisão, Direito Ao Silêncio) Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

LEONARDO DANTAS DA SILVA

Recorrente

GABRIEL CARLOS FERREIRA LIMA

Recorrente

HENRIQUE SANTANA SANTOS

Recorrente

JHONATAN XAVIER DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 alegação de flagrante preparado/forjado
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não delineou os fatos necessários para exame das alegadas nulidades constitucionais, cuja análise inicial caberia à instância ordinária; ademais, dos autos constam elementos fáticos (rompimento de cabos de energia e presença de instrumentos de arrombamento) que afastam a tese de flagrante preparado, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.