HC 1003349 - DECISAO

HC 1003349 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nem acolhido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

MATEUS SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 CPP)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para custódia preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nem acolhido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.