RHC 216022 - DECISAO

RHC 216022 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não sendo possível instruir o processo com dilação probatória para suprir tal falta.

Parties
Paciente: CICERO MONTEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Prova Pré Constituída

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Parties

CICERO MONTEIRO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva inviabiliza o exame da ilegalidade
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus em razão de sua natureza urgente
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não sendo possível instruir o processo com dilação probatória para suprir tal falta.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.