HC 1002589 - DECISAO

HC 1002589 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) na decisão embargada, e o habeas corpus não poderia prosseguir no STJ sem que a matéria tivesse sido previamente examinada pela instância de origem, sob pena de supressão de instância; ademais, a pendência de revisão criminal não suspende a execução da pena, de modo que não se vislumbra flagrante ilegalidade que justificasse a suspensão da execução decidida pela Corte local.

Parties
Paciente: ARIEL GUIMARÃES FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Efeito Suspensivo, Trânsito Em Julgado
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Parties

ARIEL GUIMARÃES FONSECA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 possível supressão de instância pelo julgamento do STJ
  3. 3 se a pendência de revisão criminal suspende a execução da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) na decisão embargada, e o habeas corpus não poderia prosseguir no STJ sem que a matéria tivesse sido previamente examinada pela instância de origem, sob pena de supressão de instância; ademais, a pendência de revisão criminal não suspende a execução da pena, de modo que não se vislumbra flagrante ilegalidade que justificasse a suspensão da execução decidida pela Corte local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.