HC 981888 - DECISAO

HC 981888 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; alternativamente, se analisada, o acórdão de origem observou o art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal e houve prova suficiente e elementos que autorizam a incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão, de modo que não se configura constrangimento ilegal fundante para conceder a ordem.

Parties
Paciente: FÁBIO WILLIAN FERREIRA ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Concurso Formal, Regime Inicial Fechado, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Majorante Emprego De Arma De Fogo Confissão Espontânea Concurso Formal Regime Inicial Fechado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO WILLIAN FERREIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 Aplicação da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão do artefato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; alternativamente, se analisada, o acórdão de origem observou o art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal e houve prova suficiente e elementos que autorizam a incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão, de modo que não se configura constrangimento ilegal fundante para conceder a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.