HC 862930 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão da sentença que concedeu indulto e extinguiu a pena privativa de liberdade da agravante (Autos n. 0010120-34.2017.8.26.0026), e, subsidiariamente, porque a petição de fl.147 foi considerada desistência, com fundamento no art.34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CLEUSA APARECIDA DUARTE RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto, Desistência Do Recurso, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restrição De Direitos
Case Brief
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Parties
CLEUSA APARECIDA DUARTE RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda de objeto do agravo regimental em razão da extinção da punibilidade por indulto
- 2 possibilidade de considerar petição de fl.147 como desistência do agravo regimental
- 3 efeitos da concessão de indulto sobre a pena privativa de liberdade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão da sentença que concedeu indulto e extinguiu a pena privativa de liberdade da agravante (Autos n. 0010120-34.2017.8.26.0026), e, subsidiariamente, porque a petição de fl.147 foi considerada desistência, com fundamento no art.34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 111-122.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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