HC 925134 - DECISAO

HC 925134 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se comprovou, de plano, a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do writ: o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão de prosseguimento da ação penal, indicando indícios de autoria e prova da materialidade delitiva e que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP; além disso, não há prova pré-constituída suficiente trazida pelo impetrante para demonstrar a ilegalidade absoluta exigida para o trancamento via habeas corpus.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: E. R.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Violência Doméstica (lei 11.340/2006), Indícios De Autoria E Materialidade, Prova Pré Constituída, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Indícios De Autoria E Materialidade Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

E. R.

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para demonstrar ilegalidade de plano

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se comprovou, de plano, a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do writ: o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão de prosseguimento da ação penal, indicando indícios de autoria e prova da materialidade delitiva e que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP; além disso, não há prova pré-constituída suficiente trazida pelo impetrante para demonstrar a ilegalidade absoluta exigida para o trancamento via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (fls. 83-84).
  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.