HC 1003611 - DECISAO

HC 1003611 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ADRIANO CLEITON DA SILVA; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ADRIANO CLEITON DA SILVA

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da CF
  2. 2 pedido de revogação da prisão cautelar e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.