RHC 216074 - DECISAO

RHC 216074 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem declarou que a questão já foi objeto de habeas corpus anterior, nos termos da Súmula Criminal nº 53 do TJMG.

Parties
Recorrente/paciente: GABRIEL ARTHUR ZEFERINO MATA; Recorrido (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Supressão De Instância, Súmula Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal Supressão De Instância Súmula Criminal

Case Brief

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Parties

GABRIEL ARTHUR ZEFERINO MATA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem declarou que a questão já foi objeto de habeas corpus anterior, nos termos da Súmula Criminal nº 53 do TJMG.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.