HC 1002864 - DECISAO

HC 1002864 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, não ser conhecido, analisou-se o mérito e concluiu-se que estavam presentes os requisitos do art. 318-A do CPP (mãe de criança menor de 12 anos; crime sem violência ou grave ameaça; não praticado contra o descendente) e não restou demonstrada situação excepcionalíssima apta a impedir a concessão da prisão domiciliar; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo o juízo de primeiro grau aplicar medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RHAYSSA ALVES DA SILVA; Órgão Julgador/coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Maternidade E Prisão Domiciliar
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Parties

RHAYSSA ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos
  2. 2 interpretação e alcance do art. 318-A do CPP
  3. 3 exceções à concessão da prisão domiciliar (violência/grave ameaça, crime contra descendente, situação excepcionalíssima)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, não ser conhecido, analisou-se o mérito e concluiu-se que estavam presentes os requisitos do art. 318-A do CPP (mãe de criança menor de 12 anos; crime sem violência ou grave ameaça; não praticado contra o descendente) e não restou demonstrada situação excepcionalíssima apta a impedir a concessão da prisão domiciliar; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo o juízo de primeiro grau aplicar medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juiz de primeiro grau.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente
  • Possibilidade de aplicação concomitante das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal