HC 998087 - DECISAO

HC 998087 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não está inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; o feito deve tramitar perante o tribunal local e ser encaminhado à Defensoria Pública estadual para as providências cabíveis.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA CÂNDIDO; Intimada (manifestante): Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Art. 105, I, C, CF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Art. 105, I, C, CF

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA CÂNDIDO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não está inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; o feito deve tramitar perante o tribunal local e ser encaminhado à Defensoria Pública estadual para as providências cabíveis.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes