HC 1003796 - DECISAO

HC 1003796 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a impetração busca reforma de decisão por via do habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que a jurisprudência do STJ não admite salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; o art. 647-A do CPP e a possibilidade de habeas corpus de ofício não se aplicam aos fatos presentes nos autos.

Parties
Paciente: VANIL CLAUDINEI CLEMENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: ATAÍDE HENRIQUE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Sucedâneo De Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Sucedâneo De Recurso Especial Flagrante Ilegalidade

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Parties

VANIL CLAUDINEI CLEMENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

ATAÍDE HENRIQUE ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade autorizadora de habeas corpus de ofício
  3. 3 Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a impetração busca reforma de decisão por via do habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que a jurisprudência do STJ não admite salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; o art. 647-A do CPP e a possibilidade de habeas corpus de ofício não se aplicam aos fatos presentes nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.