HC 973672 - DECISAO

HC 973672 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, hipótese vedada segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e porque houve preclusão em razão do superveniente segundo julgamento do paciente, o que tornou inócuo o pedido de anulação do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: JOSE MIGUEL GELINSKI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Do Veredicto Do Júri, Preclusão, Competência Do Tribunal Do Júri, Controle Judicial Excepcional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Soberania Do Veredicto Do Júri Preclusão Competência Do Tribunal Do Júri Controle Judicial Excepcional

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Parties

JOSE MIGUEL GELINSKI

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 soberania do veredicto dos jurados e limites do controle judicial
  3. 3 preclusão em razão de superveniência de novo julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, hipótese vedada segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e porque houve preclusão em razão do superveniente segundo julgamento do paciente, o que tornou inócuo o pedido de anulação do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se