HC 1003560 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOAO VICTOR CHIRELLI MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAO VICTOR CHIRELLI MENDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 possibilidade de revogação da prisão temporária e aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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