HC 1003715 - DECISAO

HC 1003715 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em instância inferior salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO SANTINO FERNANDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em Favor Do Paciente Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal

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Parties

FRANCISCO SANTINO FERNANDES NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em Favor Do Paciente Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 eventual nulidade da prisão em flagrante por ausência de hipóteses do art. 302 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em instância inferior salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.