HC 1003693 - DECISAO

HC 1003693 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque a condenação havia transitado em julgado, de modo que o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se admite o processamento originário nesta Corte; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; decisão fundada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUÍS DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal em razão de trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Regime Inicial Lei N. 11.343/2006

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Parties

ANDRÉ LUÍS DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possível absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria
  2. 2 uso de prova policial considerada frágil e contraditória
  3. 3 fixação da pena-base e majorante por cocaína

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque a condenação havia transitado em julgado, de modo que o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se admite o processamento originário nesta Corte; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; decisão fundada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal em razão de trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.