HC 992303 - ACORDAO

HC 992303 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada não apresenta ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a prisão temporária foi devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a eficácia das investigações diante de indícios de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal de origem o exame aprofundado do mérito para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: SERGIO BARETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Temporária, Supressão De Instância, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Temporária Supressão De Instância Teratologia

Case Brief

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Parties

SERGIO BARETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade flagrante na decisão que decretou prisão temporária apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF
  2. 2 Competência para exame do mérito da prisão temporária vs supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada não apresenta ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a prisão temporária foi devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a eficácia das investigações diante de indícios de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal de origem o exame aprofundado do mérito para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental